Definições
Para fins deste documento, entende-se por:
- WHManager / Software: a aplicação web de gerenciamento financeiro e administrativo para provedores de hospedagem, distribuída sob licença de uso.
- Licenciante: o desenvolvedor e titular dos direitos sobre o WHManager.
- Licenciado / Usuário: a pessoa física ou jurídica que adquire a licença de uso do software.
- Instalação: cada instância ativa do software em um servidor ou domínio.
Concessão de Licença
Mediante o pagamento da assinatura vigente, o Licenciante concede ao Licenciado uma licença não exclusiva, intransferível e pessoal para instalar e utilizar o WHManager em um único domínio/servidor por licença adquirida.
A licença permite ao Licenciado:
- Instalar e operar o software para gestão do próprio negócio de hospedagem;
- Personalizar a aparência do portal do cliente (logotipo, cores, textos);
- Receber as atualizações disponibilizadas durante o período de licença ativa.
Restrições de Uso
É expressamente proibido ao Licenciado:
- Redistribuir, revender, sublicenciar ou transferir o software ou a chave de licença a terceiros;
- Remover, contornar ou tentar decriptografar a proteção IonCube do código-fonte;
- Utilizar o software em mais instalações do que o número de licenças adquiridas;
- Criar obras derivadas para fins de distribuição ou venda;
- Usar o software para fins ilegais ou que violem a legislação brasileira vigente.
Pagamentos e Renovação
A assinatura é cobrada de forma recorrente de acordo com o plano escolhido (mensal, semestral ou anual). A renovação é automática, exceto quando cancelada pelo Licenciado antes do vencimento.
Em caso de inadimplência, o sistema entra em período de carência de 3 a 5 dias após o vencimento, findo o qual o acesso é bloqueado. Após 30 dias sem renovação, a licença é cancelada automaticamente. A reativação ocorre em até 24 horas após a regularização do pagamento.
Atualizações e Suporte
O plano inclui atualizações da aplicação e suporte técnico durante o ciclo vigente da assinatura. As atualizações são disponibilizadas enquanto a assinatura estiver ativa; após o vencimento ou cancelamento, o direito a novas versões fica suspenso até a renovação.
Cancelamento e Reembolso
O Licenciado pode cancelar a assinatura a qualquer momento pelo canal de atendimento. Não há reembolso proporcional para pagamentos de planos semestral ou anual já efetuados, salvo em caso de falha técnica comprovada imputável exclusivamente ao Licenciante.
Limitação de Responsabilidade
O WHManager é fornecido "como está". O Licenciante não garante que o software será livre de erros em todos os ambientes possíveis e não se responsabiliza por:
- Perdas de dados decorrentes de falhas no servidor do Licenciado;
- Indisponibilidade de serviços de terceiros (gateways de pagamento, SMTP, etc.);
- Danos indiretos, lucros cessantes ou prejuízos decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso do software.
Propriedade Intelectual
Todo o código-fonte, design, documentação e recursos do WHManager são de propriedade exclusiva do Licenciante e estão protegidos pelas leis de direitos autorais brasileiras (Lei nº 9.610/98). A aquisição da licença não transfere ao Licenciado qualquer direito de propriedade sobre o software.
Alterações neste Documento
O Licenciante reserva-se o direito de atualizar estes Termos a qualquer momento. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail com antecedência mínima de 15 dias. O uso continuado do software após a entrada em vigor das alterações implica aceitação dos novos termos.
Foro e Legislação Aplicável
Este instrumento é regido pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca do domicílio do Licenciante para dirimir quaisquer litígios decorrentes deste acordo, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.